20/05/2020

Veneri critica inclusão de instituições privadas lucrativas em lei de utilidade pública

O deputado Tadeu Veneri (PT) criticou a proposta de mudança da lei 17.826/2013 ,que estabelece critérios para conferir a classificação de utilidade pública para entidades de diversas áreas. A alteração defendida pelos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Fernando Guerra PSL) permite a entidades com fins lucrativos nas áreas da saúde e da educação serem declaradas de utilidade pública.

Ao receber a credencial como de utilidade pública, a instituição pode ser beneficiada com a isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação). O título concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter acesso a verbas públicas.

Veneri destacou que, na revisão da lei em 2013, a Assembleia Legislativa derrubou veto do ex-governador Beto Richa à proibição de conceder o título a entidades com fins lucrativos. “Nós derrubamos esse veto e, agora, não vejo sentido em restabelecer essa possibilidade. Tomemos como exemplo uma universidade ou hospital privados, que não realizam qualquer atividade de benemerência. Se mudarmos a lei, estas instituições poderão pudesse fazer convênios com o Estado e se beneficiar de recursos públicos, assim como ter direito a isenções, afirmou o deputado.

Um dos critérios estabelecidos para a declaração de utilidade pública é a finalidade assistencial da entidade e o interesse público das atividades desenvolvidas.

Autor: Assessoria de Comunicação deputado Tadeu Veneri


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