02/12/2019

Veneri denuncia inconstitucionalidade em proposta que cria Instituto de Desenvolvimento Rural do PR

Tadeu Veneri, líder da Oposição na Alep. Foto: Dálie Felberg/Alep

O líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Veneri (PT) votou contra, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ao projeto de lei 594/19 do Poder Executivo que incorpora a Emater, o Centro de Referência em Agroecologia (CPRA) e a Codapar ao Iapar, unificando as estruturas e criando o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná. Veneri votou contra por que o governo embutiu no projeto a criação de 45 novas funções de gestão pública na Casa Civil, um tema que não tem relação com a projeto.

Veneri criticou o governo por inserir no texto o “jabuti”, como são chamados os dispositivos nos projetos de lei que tratam de assuntos que não têm conexão com o objetivo principal da proposta. As novas funções tem custo estimado de R$ 3,5 milhões ao ano.

“A criação de novas funções gratificadas na Casa Civil não tem absolutamente nada a ver com o projeto que incorpora o CPRA, Emater, Codapar e Iapar e cria o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná. O próprio secretário Ortigara foi alertado por nós e disse: ‘este jabuti não é nosso, isso não tem nada a ver com a incorporação das entidades’”.

Veneri explicou que a criação das funções gratificadas desrespeita a Lei Complementar Federal 95/1998, que dispõe que a lei não pode conter matéria estranha a seu objetivo ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

Segundo o líder da oposição, o “jabuti” desrespeita também a Lei Complementar Federal 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF determina que o aumento de despesa deve ser acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária.

“Não consta no projeto qualquer documento correspondente à criação das gratificações na Casa Civil. Se aprovada pela Assembleia, a despesa será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao património publico, de acordo com a LRF”, alertou.
 

Autor: Assessoria de Comunicação deputado Tadeu Veneri


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