17/04/2019

Oposição propõe emenda a projeto da reforma administrativa descrevendo novos cargos e salários

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa apresentou nesta terça-feira, 16, um pacote de emendas ao projeto de lei 57/2019, que trata da reforma administrativa do governo estadual. Entre as propostas está a exigência de que o Poder Executivo elabore projeto de lei com as descrições das atribuições dos cargos comissionados que estão sendo criados, corrigindo a inconstitucionalidade do texto, e a manutenção da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI) na estrutura administrativa do Estado.

Líder da oposição, o deputado Tadeu Veneri (PT) ressaltou que o substitutivo enviado pelo governo é inconstitucional, uma vez que não apresenta a descrição das atribuições dos cargos comissionados e funções de gestões públicas que estão sendo criadas. “É uma falha grave, por isso votamos contra o projeto na CCJ. O próprio governo reconheceu o erro, afirmando que o projeto precisava ser alterado. Para além do mérito, nossa emenda corrige a inconstitucionalidade flagrante do projeto”.

Veneri explicou que no ano passado a Alep aprovou as leis 19.443/2018 e 19.435/2018, que estabelecem justamente a descrição de atribuições de cargos que haviam sido criados anteriormente pelo Poder Executivo. “As leis foram editadas a partir de orientação do Ministério Público Estado, que considerou irregulares a criação de cargos comissionados sem a descrição das atribuições”.

A oposição também propõe a manutenção da SETI na estrutura do Poder Executivo. De acordo com o projeto, a secretaria será transformada em superintendência vinculada à governadoria. “A SETI faz a gestão de todo o sistema de ensino superior do Estado. A produção científica das universidades é um instrumento importante de desenvolvimento do Paraná. Transformar a SETI em superintendência vai contra a valorização das nossas universidades”, justificou Veneri.

Os deputados também propõem que a Fundepar permaneça com a atribuição de coordenar e executar ações voltadas à oferta de programas e projetos educacionais, incluindo merenda, transporte, mobiliário e equipamentos escolares. O projeto do governo exclui tais atribuições.

Em outra emenda, a oposição insere dispositivo que obriga que o governo faça remanejamentos e transformações na estrutura organizacional por meio de projeto de lei encaminhado à Alep. “Os remanejamentos e transformações na estrutura organizacional devem passar pelo crivo dos deputados. A medida garante transparência nas ações do governo”, disse Veneri.

Após a apresentação das emendas, o projeto retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep.

Autor: Renato Sordi | Liderança da Oposição


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