06/11/2018

Projeto que obriga a instalação de banheiros em linhas de ônibus com mais de 75 quilômetros vai para sanção

O projeto de lei nº 434/2015, que dispõe sobre a instalação obrigatória de banheiros em ônibus intermunicipais cujos percursos sejam iguais ou superiores a setenta e cinco quilômetros ou que importem em viagens com mais de duas horas de duração, foi aprovado em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (5), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Com isso, a matéria segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

“O objetivo é oferecer maior conforto e tranquilidade aos usuários, visto que eles pagam pela passagem, porém, em contrapartida, não têm por parte das empresas de transporte uma prestação de serviço à altura dos valores que gastam com as passagens”, afirma o deputado Professor Lemos (PT), autor da proposta.

O texto foi aprovado com uma subemenda modificativa apresentada pela Comissão de Defesa do Consumidor, que determina que os ônibus sem banheiros em operação ficam autorizados a operar regularmente até o fim da vida útil. O projeto ainda estabelece um prazo de 12 meses para que as empresas concessionárias ou permissionárias de adaptem ao disposto na lei.

O descumprimento da legislação resultará em multa diária no valor de 20 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) por veículo, podendo a sua reincidência resultar na suspensão da concessão ou permissão para explorar a atividade exercida pela respectiva empresa reincidente. Cada UPF/PR, em valores de novembro de 2018, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 101,32.

Autor: Assessoria de Comunicação Assembleia Legislativa


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