12/10/2018

Governo tem que explicar o que está ocorrendo com o registro de contratos e financiamentos no Detran

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 10, pedido dirigido à direção do Detran para que esclareça o impasse em torno do credenciamento das empresas contratadas para fazer o serviço de registro eletrônico de contratos e financiamento de veículos. Veneri pediu à direção do órgão que esclareça à população sobre a solução que está buscando para regularizar a situação de cerca de dezessete mil veículos comercializados, que estão à espera de financiamento.

O Detran havia credenciado apenas uma empresa para fazer o registro dos contratos de financiamento. Mas as instituições financeiras não reconhecem os contratos encaminhados por essa empresa. Procurado por donos de revendas e concessionárias de automóveis que pediram ajuda, Veneri apresentou o seguinte pedido de informações:

REQUERIMENTO – PEDIDO DE INFORMAÇÕES


Requer envio de pedido de informações ao Sr. Marcello Alvarenga Panizzi,Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR.

O Deputado Estadual Tadeu Veneri, no uso de suas prerrogativas,REQUER à Mesa Diretora, com base nos artigos 54, XXVII, e 55 da Constituição do Estado do Paraná e na forma dos artigos 27, XIX, 166, inciso II do Parágrafo Único, e 171, VIII, 174 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná[1], o envio de pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Marcello Alvarenga Panizzi, Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, para que forneça as seguintes informações, referentes aoEdital de Credenciamento nº 01/2018, que teve como objetivo credenciar empresas para a prestação de serviço de Registro Eletrônico de Contratos e Financiamento de Veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do Estado do Paraná, sendo que apenas 1 (uma) empresa foi credenciada e outras se encontram em processo final de credenciamento, de acordo com nota de esclarecimento emitida pelo DETRAN/PR, em 09/10/2018. Assim sendo, requer o esclarecimento e as seguintes informações:

1º) Qual o motivo da demora em habilitar novas empresas, visto que o serviço teve início em 01 de outubro com apenas uma empresa credenciada?

2º) Qual a justificativa das instituições financeiras para não aceitar a única empresa credenciada?

3º) Qual a justificativa do aumento superior a 200% (duzentos por cento), nos valores de cada registro, sendo que passou de R$ 116.40 (cento e dezesseis Reais e quarenta centavos) para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta Reais)?

4º) Qual o percentual mensal que o DETRAN/PR arrecada com o repasse de cada registro?

5º) Qual o prazo previsto para a solução do impasse?

Sala das Sessões, 10 de outubro de 2018.

Deputado Estadual Tadeu Veneri.

JUSTIFICATIVA

O DETRAN/PR publicou o Edital de Credenciamento nº 01/2018, com o objetivo de credenciar empresas para a prestação de serviço de Registro Eletrônico de Contratos e Financiamento de Veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do Estado do Paraná. Acontece que apenas 1 (uma) empresa foi credenciada e outras se encontram em processo final de credenciamento, de acordo com nota de esclarecimento emitida pelo DETRAN/PR, em 09/10/2018.

Esta demora está causando diversos transtornos pois, segundo informações publicadas pelo DETRAN/PR, as instituições financeiras não estão aderindo à única empresa habilitada.

Ainda, o novo procedimento teve um aumento para a população no valor da taxa, acima de 200% (duzentos por cento), sem qualquer justificativa.

Considerando a competência de fiscalização dos parlamentares estaduais prevista na Constituição do Estado do Paraná, vem sempre respeitosamente solicitar as informações descritas acima.

Sala das Sessões, 10 de outubro de 2018.

Deputado Estadual Tadeu Veneri.


[1] Art. 18. À Mesa compete, além das atribuições consignadas em outras disposições regimentais: XIX - encaminhar aos outros poderes e outras autoridades requerimentos de informações; Art. 166. Requerimento é todo pedido dirigido ao Presidente da Assembleia, sobre objeto de expediente ou de ordem, por qualquer Deputado ou Comissão. Parágrafo único. Os requerimentos são de duas espécies: (...) II – os sujeitos à deliberação da Assembleia. Art. 171. São escritos e dependem de apoiamento e discussão, só podendo ser votado com a presença da maioria dos Deputados, os requerimentos que versarem sobre: VIII – de Deputados solicitando informações oficiais a Secretários e outras autoridades. Art. 174. Os requerimentos de informações dirigidos a Secretários de Estado e outras autoridades somente poderão referir a fato relacionado com a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito à fiscalização da Assembléia Legislativa. §1º Se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas os esclarecimentos forem espontaneamente prestados, o requerimento não será encaminhado. §2º Não sendo prestadas as informações no prazo de trinta dias, o Presidente da Assembléia, mediante pedido do autor, aplicará as penas contidas na Constituição do Estado. §3º Recebida a resposta, essa constará do expediente e será encaminhada ao Deputado requerente. §4º O Presidente deixará de encaminhar requerimento que contenha expressões descorteses, bem como deixará de receber resposta com termos ofensivos à dignidade de Deputado ou da Assembléia, cientificando do ato o interessado.

Autor: Assessoria deputado Tadeu Veneri


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